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  Lei Ordinária 4.504/2002

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Sergipe, área de terra (lotes 20 e 21) localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CENAF, em Aracaju.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2002

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