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  Lei Ordinária 4.402/2001

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do Estado, Créditos Especiais no valor de até R$ 1.000.000,00, para Projeto de Construção e Equipamento da Sede Administrativa do Poder Judiciário.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.340/2000 21/12/2000MENCIONAExercício de 2001
Lei Ordinária4.188/1999 23/12/1999MENCIONAPlano Plurianual de Governo para o período de 2000 - 2003

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