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  Lei Ordinária 4.359/2001

Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia – SEPLANTEC, Créditos Especiais no valor de até R$ 646.000,00, para fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2001

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Lei Ordinária4.340/2000 21/12/2000MENCIONACorrente exercício de 2001

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