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  Lei Ordinária 4.344/2000

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 12, 15 e 18 da Lei n° 3.287, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe quando ao imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.921/1997 30/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.287/1992 21/12/1992INCLUIParágrafo único ao art. 12
Lei Ordinária3.287/1992 21/12/1992ALTERAArt. 15 e 18

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