Ementa: Altera os artigos 6°, 7°, 9°, 11, 12 e 13, a Seção VII do Capítulo V com art. 15, o artigo 17, a Seção IX do Capítulo V com artigos 18 e 19, a Seção XI do Capítulo V com artigos 22 e 23, e revoga a Seção X, com artigos 20 e 21, da Lei n° 3.480/94,