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  Lei Ordinária 4.209/2000

Ementa: Altera o Art. 2° do Lei n° 4.200,00 de 29 de dezembro de 1999, quanto a garantia pelo recebimento adiantado de parcelas de “Royalties” de Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2000

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Lei Ordinária4.200/1999 29/12/1999ALTERAArt. 2º

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