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  Lei Ordinária 4.184/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio e dá outras providências:
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1999

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Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária8.809/2020 29/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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