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  Lei Ordinária 4.106/1999

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe – FUNASERP/SE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.067/1999 11/01/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.067/1999 11/01/1999ALTERAArt.3º e §2º; art.5; art.6; art.7; art.8 e §2º; art.11; art.12; inclui novo art.13 renumerando-se para 14 e 15 os atuais art.13 e 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.852/2006 20/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.347/2001 04/01/2001MENCIONA

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