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  Resolução 24/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o § 2º do art. 3º da Resolução nº 05/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 05/1997 10/04/1997ALTERA§2º do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 19/2007 13/12/2007REVOGA TOTALMENTE 
Resolução 12/2000 20/09/2000ALTERA§ 2º do art. 3º

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