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  Lei Ordinária 3.917/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Financeiro de Conta Única Estadual e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.489/1984 04/06/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.245/1979 19/12/1979REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar192/2010 19/11/2010REVOGA TOTALMENTE

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