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  Lei Ordinária 3.821/1997

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sergipe – CREA/SE, área de terra do CENAF, em Aracaju – Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/1997

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