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  Lei Ordinária 3.807/1997

Ementa: Altera os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 1° da Lei n° 3.780, de 04 de novembro de 1996, que autoriza a contratar financiamento junto ao BNDES, por antecipação de receitas do PRE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/1997

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Lei Ordinária3.680/1995 20/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária3.674/1995 06/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária3.590/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.377/1993 15/09/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991MENCIONAInciso II do art. 3º
Lei Ordinária3.780/1996 04/11/1996INCLUIincisos I e II ao § 1º; inciso III ao § 2º; incisos I e II ao § 3º
Lei Ordinária3.780/1996 04/11/1996ALTERA§§ 1º, 2º e 3º do art. 1º

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