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  Lei Ordinária 3.777/1996

Ementa: Autoriza a alienação de bem imóvel do Estado de Sergipe, constituído de área de terra localizada à Av. Tancredo Neves, no bairro América, em Aracaju, com utilização dos recursos resultantes na construção de Casas de Detenção.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/1996

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