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  Lei Ordinária 3.712/1996

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Sergipe, área de terra (lote 06) localizada no CENAF, no Município de Aracaju.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/1996

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