Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito internas, junto à Caixa Econômica Federal, para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Aracaju e construção de Unidades Habitacionais na Grande Aracaju, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/1996

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