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  Lei Ordinária 3.593/1995

Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Gabinete da Vice-Governadoria do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/1995

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Lei Ordinária3.570/1994 16/12/1994MENCIONAExercício de 1995

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