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  Lei Complementar 11/1993

Ementa: Cria Juizado Especial de Pequenas Causas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/1991 09/12/1991MENCIONAParágrafo único do Art. 10
Lei Ordinária2.900/1990 23/11/1990MENCIONAArt. 2°; Art. 3°; Art. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/1995 08/12/1995MENCIONA

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