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  Lei Ordinária 3.242/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.960/1991 09/04/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.001/2022 31/03/2022MENCIONAParágrafo único do Art. 30
Lei Ordinária9.001/2022 31/03/2022REVOGAAnexo VI
Lei Ordinária7.848/2014 12/05/2014ALTERAParágrafo único do art. 1; art. 12; inciso V do art. 16; inclui parágrafo único ao art.17

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