Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, à Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER, quatro (4) áreas de terra localizadas nos Municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Propriá, para edificação de "Casas da Juventude".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1992

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