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  Lei Ordinária 2.952/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: Prorroga prazo de vigência da alíquota do ICMS, conforme estabelece o Art. 2º da Lei nº 2.777, de 28 de dezembro de 1989.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1990

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Lei Ordinária3.114/1991 18/12/1991REVOGA TOTALMENTE

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