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  Lei Ordinária 2.800/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre critério de cálculo da parte referente a 1/4 (um quarto) do crédito das parcelas do produto da arrecadação do ICMS, pertencentes aos municípios, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/04/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária8.628/2019 05/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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