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  Lei Ordinária 2.699/1988

Ementa: Altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 2.577, de 31 de dezembro de 1985, que institui o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1988

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Lei Ordinária2.577/1985 31/12/1985INCLUIparágrafo único ao art. 6º
Lei Ordinária2.577/1985 31/12/1985ALTERAParágrafo único do art. 5º e caput do art. 6º

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