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  Lei Ordinária 2.579/1985

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir empréstimos concedidos pelo BNH para execução de projetos incluídos ou vinculados ao Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), no Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1985

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