Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar parcelas do ICM como garantia de financiamento contratado pela Companhia de Habilitação Popular de Sergipe - COHAB com o Banco do Estado de Sergipe S.A., e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/1980

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Lei Ordinária2.271/1980 10/07/1980REVOGA TOTALMENTE

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