Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.254, de 21 de março de 1980, que autoriza o Poder Executivo a contrair e garantir empréstimos concedidos pelo BNH para execução do PLANHAP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1980

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Lei Ordinária2.254/1980 21/03/1980ALTERAArt. 1º

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