Ementa: Institui o Sistema Financeiro de Conta Única Estadual e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.917/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.489/1984 04/06/1984ALTERA§§2º, 3º e 6º do art. 2

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