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  Lei Ordinária 2.145/1977

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer, em garantia de pagamento, parcelas das contos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1977

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Lei Ordinária2.152/1978 25/04/1978MENCIONA

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