Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1977

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Lei Ordinária2.040/1976 11/11/1976MENCIONAOrçamento vigente

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