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  Lei Ordinária 2.140/1977

Ementa: Autoriza doação de terreno à união, por intermédio da Campanha Nacional de Alimentação Escolar, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1977

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Lei Ordinária1.967/1975 03/11/1975REVOGA TOTALMENTE

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