Ementa: Autoriza o Poder executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correntes.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.103/1977 12/10/1977REVOGA TOTALMENTE

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