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  Lei Ordinária 1.961/1975

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de até Cr$ 16.584.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1975

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