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  Lei Ordinária 2.000/1975

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Tribunal de Contas do Estado, o crédito especial no valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1975

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