Ementa: Abre pela Secretaria de Segurança Pública o Crédito Especial de Cr$ 149.377,64 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros, sessenta e quatro centavos), para regularização contábil e baixa de débito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1974

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Decreto-Lei139/1969 01/10/1969MENCIONAExercício de 1970

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