Ementa: Autoriza a instalação de um Escritório para representação do Estado em Brasília e dá outra providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.277/1964 08/06/1964MENCIONAConselho do Desenvolvimento Econômico do Estado
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964INCLUIcargos comissionados

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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