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  Lei Ordinária 1.687/1971 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.640, de 1º de setembro de 1970.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.640/1970 01/09/1970ALTERAInciso X do Art. 28; § 2° e § 3° do Art. 62; § 4° e § 5° do Art. 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.815/1973 13/12/1973REVOGA TOTALMENTE

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