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  Resolução 11/1971

Ementa: Encaminhar as contas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 1970, ao Tribunal de Contas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei139/1969 01/10/1969MENCIONAExercício financeiro de 1970

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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