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  Lei Ordinária 1.440/1966

Ementa: Incorpora abono e reajusta vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1966

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.412/1966 03/11/1966MENCIONAExercício de 1967
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964ALTERAAnexo III e Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.898/1974 06/12/1974MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária1.530/1968 10/05/1968MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária1.466/1967 11/05/1967ALTERAAnexo III

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