Ementa: Abre pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas o crédito especial na quantia de Cr$ 60.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.228/1963 20/11/1963MENCIONA
Lei Ordinária120/1963 30/10/1963MENCIONA
Lei Ordinária1.100/1962 13/04/1962MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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