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  Resolução 19-A/1964

Ementa: Restaura representação constante da Resolução n. 4 de 12-4-1956.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 04/1962 21/09/1962MENCIONA
Lei Ordinária74/1962 13/07/1962MENCIONAartigo 2

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