Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial da quantia de Cr$ 151.633,20.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1956

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária700/1955 21/11/1955MENCIONAexercício de 1955

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação