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  Lei Ordinária 728/1956

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Guerra mais uma área de terra destinada à construção da nova sede da 19ª Circunscrição de Recrutamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/1956

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Lei Ordinária716/1956 21/01/1956MENCIONA

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