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  Lei Ordinária 508/1953

Ementa: Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Serviço de Assistência à Mendicância (SAME), abrindo o crédito especial pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1953

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