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  Lei Ordinária 470/1952

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial da quantia de Cr$ 817.416,30.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária546/1953 31/12/1953ALTERAProrroga vigência de crédito para o exercício de 1954
Lei Ordinária546/1953 31/12/1953MENCIONA

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