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  Lei Ordinária 05-A/1950

Ementa: Concede autorização ao Governador do Estado para que faça doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), dos prédios da Escola Industrial "Coelho e Campos" e do Departamento de Estradas de Rodagem.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/1950

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