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  Lei Ordinária 123/1949

Ementa: Fixa a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, que vigorará de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1949

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Lei Ordinária150/1949 17/06/1949MENCIONA

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