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  Lei Ordinária 8.498/2018

Ementa: Altera os arts. 14 e 31 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2018

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Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013MENCIONAArt. 14
Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013ALTERAArts.14 e 31

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