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  Lei Complementar 236/2014

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar79/2002 27/12/2002ALTERAIncisos do Art. 15; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Inciso V do Art. 31; § 1° do Art. 32; Incisos do Art. 34

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