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  Lei Complementar 195/2010

Ementa: Modifica a competência e a denominação de varas na Comarca de Aracaju, altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2010

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Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAAnexos II e III

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