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  Lei Complementar 182/2010

Ementa: Altera o art. 8º, o inciso IV do art. 41 e o § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2010

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990REVOGA TACITAMENTEAlínea "h" do § 1° do Art. 8°
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUI§ 1° do Art. 75
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAArt. 8°; Inciso IV do Art. 41

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