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  Lei Complementar 73/2002

Ementa: Eleva à 2ª Entrância a Comarca de Itaporanga D'Ajuda e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2002

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Lei Ordinária2.820/1990 18/07/1990INCLUI3 cargos de Auxiliar de Juiz

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